Termos e Condições de Utilização da Tholera
Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma de crowdfunding. Ao utilizar a Tholera, aceita as condições abaixo, alinhadas com leis portuguesas e europeias.
7 de janeiro de 2026
Aceitação dos termos de uso
Ao aceder e utilizar a plataforma, declara concordar e cumprir estes termos, incluindo atualizações eventuais. Se não concordar, deve cessar o uso imediatamente. O acesso pode ser restrito em caso de violação dos termos.
Definições
São adotadas as seguintes definições para fins destes Termos e Condições.
Utilizador: pessoa singular ou coletiva que acede ou utiliza a plataforma de crowdfunding.
Projeto: proposta submetida à plataforma para análise e possível suporte coletivo por terceiros.
Apoiante: qualquer utilizador que aporte fundos ou recursos a projetos aprovados.
Plataforma: serviço e interface tecnológica sob gestão da Tholera.
Condições de uso da plataforma
O uso está sujeito às regras estipuladas, bem como ao respeito pelas normas legais aplicáveis. A Tholera reserva-se ao direito de modificar ou suspender funcionalidades a qualquer momento.
Requisitos
Apenas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas legalmente constituídas podem participar. O uso por menores não é permitido.
O uso é restrito a maiores de idade e titulares de capacidade jurídica.
Responsabilidades do utilizador
Os utilizadores comprometem-se a usar a plataforma de modo ético, seguro e conforme a lei.
Usos não permitidos
Não é permitida a utilização da plataforma para fins proibidos por lei ou contrariando estes Termos.
Propriedade intelectual e conteúdos
Todo o conteúdo da Tholera – textos, logos, grafismos e software – pertence à Tholera ou aos seus parceiros e só pode ser utilizado com autorização expressa prévia. O uso indevido está sujeito a responsabilidade civil e criminal.
Conteúdos submetidos pelo utilizador
A responsabilidade pelos conteúdos carregados é exclusivamente dos utilizadores. A Tholera poderá moderar, eliminar ou bloquear conteúdos em desconformidade.
Direitos sobre conteúdos do utilizador
Ao submeter conteúdos, concede à Tholera licença não exclusiva para uso, publicação e partilha, respeitando os limites legais e de privacidade.
Privacidade e proteção de dados pessoais
A recolha e tratamento de dados seguem a política de privacidade vigente. Poderá consultar detalhes sobre práticas de recolha, direitos e contactos na nossa política dedicada.
Política de privacidadeRenúncia de garantias e limitação
O uso da plataforma é por sua conta e risco. Não garantimos resultados automáticos para os projetos financiados.
Aviso sobre riscos e limitações
Projetos de crowdfunding envolvem riscos variados. Resultados podem diferir e não são garantidos.
Limitação de responsabilidade
Em nenhuma situação a Tholera se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de decisões de apoio, erros de projetos ou indisponibilidade da plataforma.
Indemnização
O utilizador compromete-se a compensar a Tholera por danos ou reclamações resultantes de violação dos Termos.
Resolução de litígios e foro
Eventuais conflitos serão solucionados conforme legislação portuguesa, preferindo-se solução amigável.
Arbitragem
Se não houver acordo, as partes podem optar por arbitragem de acordo com as normas legais vigentes.
A arbitragem só é aplicável com consentimento mútuo.
Resolução online de litígios
Utilizadores na União Europeia podem recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios online.
Mais sobre ODR aquiSalvaguarda
Caso alguma cláusula seja inválida, as restantes permanecem plenamente eficazes.
Acordo integral
Estes Termos constituem o acordo integral entre plataforma e utilizador, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.
Lei e jurisdição aplicáveis
Estes Termos são interpretados segundo a lei portuguesa. Em caso de conflito, os tribunais portugueses têm competência.
Cessação
A Tholera pode cessar ou restringir acesso mediante violação dos Termos, sem prejuízo de disposições legais aplicáveis.
Alterações
Podemos atualizar as condições destes Termos, recomendando consulta frequente para eventuais mudanças.
Fale connosco em caso de dúvidas
Se restar qualquer questão sobre estes Termos, entre em contacto através dos meios disponibilizados.
Email para termos: [email protected]
Telefone geral: +351 231450137
Morada fiscal: Centro de Negócios Ideia Atlântico, Av. Gen. Carrilho da Silva Pinto - São José de São Lázaro, 4715-005 Braga Portugal
Data de entrada em vigor: 7 de janeiro de 2026
Versão: 1.2